Projeto de Lei sobre “Ficha Limpa” em Limeira busca proteção da probidade administrativa
quinta-feira, 16 de junho de 2011Com o intuito de proteger a probidade administrativa e a moralidade, a Prefeitura guia de Limeira enviará à Câmara Municipal, na próxima semana, Projeto de Lei que prevê a contratação de pessoas idôneas no serviço público.
O objetivo é impedir a posse de pessoas com condenação em processo transitado em julgado (sentença final) ou condenação proferida por órgão colegiado. A medida inclui cargos efetivos e comissionados.
Assim, o PL determinará que a pessoa interessada em assumir cargo público na Prefeitura, em Autarquias e na Câmara, deverá apresentar, antes da posse, certidão negativa de ações civis e criminais.
Se aprovada, a Lei valerá para os cargos assumidos a partir de sua publicação. A medida se insere na questão da chamada “Lei da Ficha Limpa”.
Fonte: Prefeitura de Limeira
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