O projeto Ficha Limpa Popular – que veta pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça de assumirem cargos públicos no Executivo e no Legislativo – está próximo de ser protocolado na Câmara da cidade de Limeira e já traz à tona uma discussão sobre sua legalidade e constitucionalidade.

Pela LOM (Lei Orgânica do Município), o projeto é irregular. Isto por se tratar de um tema exclusivo do prefeito, ou seja, a proposta tem o chamado “vício de iniciativa”. Porém, levando-se em conta a CF (Constituição Federal), há princípios que liberam a medida.

No caso da LOM, segundo a vereadora Iraciara Basseto (PV), líder do prefeito Silvio Félix (PDT), o impedimento está previsto em dois artigos. O 51 diz que “compete exclusivamente ao prefeito a iniciativa de projetos que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração”. Já o artigo 52, em seu parágrafo segundo, determina: “não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativas exclusivas”.

Ao Jornal de Limeira, Iraciara não chegou a afirmar que será contra o Ficha Limpa Popular. Disse apenas estar preocupada com questões legais. “Vamos ver como a Comissão de Constituição e Justiça vai se posicionar. Se levar em conta a lei, o projeto não poderá passar (ser aprovado pela comissão)”, declarou ela.

Presidente da CCJ, Paulo Hadich (PSB) disse que como o projeto ainda não está em andamento na Câmara, ele não sabe como vai ser a discussão com outros membros da comissão – Nilce Segalla (PTB) e Carlinhos Silva (PDT). “A votação vai ser técnica ou política?”, questionou ele, referindo-se à pressão que uma medida como essa, com 10 mil assinaturas de munícipes, vai causar à CCJ.

CONSTITUIÇÃO

O Ficha Limpa Popular é encabeçado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo vereador Mário Botion (PMDB). O JL consultou ontem o presidente da entidade, Ozéias Queiroz. Ele confirmou os impedimentos previstos em lei, mas apresentou um outro entendimento: que os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência viabilizam o Ficha Limpa. “A proposta pode, sim, ser votada e aprovada pelos vereadores. Quando há normas que se confrontam, que se contrapõem, deve prevalecer, neste caso, o interesse da cidadania, e não o vício de iniciativa. O projeto não tira a prerrogativa do prefeito em poder nomear seus secretários, assessores. Apenas prevê alguns requisitos para a escolha das pessoas que vão trabalhar no Poder Público”, defendeu Queiroz.

Há alguns meses, o movimento tem coletado assinaturas de eleitores. Segundo Botion, já foram alcançadas as 10 mil adesões, mas o grupo pretende protocolar o projeto com um pouco mais de assinaturas. “É que pode acontecer de algum nome ser inviabilizado, de algumas fichas de adesão não conterem o número do título do cidadão. Essas coisas. Por isso, vamos enviar a mais”, falou.

PROJETO DE FÉLIX

O vereador Eliseu Daniel (PDT), que também é advogado, aponta os problemas legais na proposta, mas defende que o projeto não deva ser barrado pela CCJ – neste caso, a medida nem chegaria a ir à votação e seria imediatamente arquivada. “Não acho que a CCJ deva pura e simplesmente arquivar. Temos que achar um meio termo, entrar em um acordo”, citou. Ele se referiu a um outro projeto que já está na Câmara, do prefeito Silvio Félix (PDT), que trata do mesmo tema.

Como o JL já mostrou, ao saber que a OAB e Botion encabeçariam o movimento, o prefeito se antecipou e enviou rapidamente ao Legislativo um projeto do gênero. O problema é que o “Ficha Limpa de Félix” é bem mais flexível e blinda seus aliados políticos de punições: prevê que o veto a nomeações para pessoas condenadas pela Justiça só ocorra quando do trânsito em julgado das ações penais ou cíveis, ou seja, quando não houver mais chances de recursos. Como um processo na Justiça pode demorar mais de 10 anos para chegar ao fim, a lei do prefeito não terá efeito imediato.

Eliseu defende que Félix deve readequar a sua proposta. “Vendo toda a mobilização feita na cidade, o prefeito mesmo deveria alterar sua lei e incluir os termos do Ficha Limpa Popular no seu projeto. Aí não vai ter esse impedimento de a medida ser ilegal e nós, vereadores, poderemos votar a proposta sem esse problema”, disse o vereador.

Fonte: Jornal de Limeira