A Prefeitura de Limeira tem cobrado jornalistas e cidadãos da cidade interessados no acesso a informações e documentações públicas. As cobranças de R$ 8,54 por requerimentos no setor de protocolo do município ocorreram antes da última quarta-feira (16), quando passou a entrar em vigor a lei de acesso à informação em todo país.

Segundo o vereador Ronei Costa Martins (PT), um homem procurou a Prefeitura em março deste ano e foi orientado a pagar a taxa para obter a informação. Já na última terça-feira (15), uma jornalista do município também recebeu a mesma orientação para ter acesso ao contrato da Prefeitura com a empresa Le Barom, alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Limeira.

O atual prefeito de Limeira, Orlando Zovico (PDT), deve prestar esclarecimentos à CPI, que investiga a qualidade da merenda servida aos alunos das escolas públicas na cidade. No início deste mês, o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) de Piracicaba recebeu um laudo do Instituto Adolf Lutz que apontou má qualidade em produtos usados nas unidades.

MPE abriu inquérito em 2010
Ainda de acordo com Douglas Rodrigo da Silva, chefe de gabinete de Martins, a postura da Prefeitura tem sido contraditória. “Essa cobrança é ilegal”, afirmou. Silva afirmou também que, em 2010, o Ministério Público Estadual (MPE) em Limeira já abriu inquérito público para investigar a cobrança irregular por informações.

“No inquérito, a Prefeitura se comprometeu a extinguir a cobrança. Isso foi feito por meio de decreto, mas não tem sido aplicado. Depois, ele foi arquivado”, afirmou Silva. Agora, Martins deve peticionar a Promotoria para que o inquérito seja desarquivado e para que a Prefeitura cumpra com a lei de acesso à informação. “A transparência tem que ser regra, e não exceção”, afirmou.

Resposta da Prefeitura
A Prefeitura de Limeira foi procurada pela reportagem, mas até as 12h desta segunda não havia retornado a solicitação do G1 Piracicaba e Região.

Requerimento da Câmara
Martins protocolou no dia 9 de abril um requerimento à Prefeitura que questiona quais medidas seriam adotadas para desenvolver e aprovar a legislação requerida pelo artigo 45 da Lei Federal 12.527/2012, que estipula que Estados, Distrito Federal e municípios devem definir em legislação própria os procedimentos que garantam o direito de acesso à informação pública.

No dia 11 de maio, a secretária municipal de Comunicação e a Secretaria Municipal de Administração respondeu ao parlamentar, por meio de ofício, que medidas já estavam sendo adotadas para que dados e informações das atividades desenvolvidas pelo Executivo, e que devem ser informadas aos cidadãos, fossem divulgadas.

“Mesmo demonstrando que o Executivo está buscando cumprir a Lei, a mesma pessoa que respondeu o requerimento demonstrou que isso acontecerá com dificuldade, pois, recebemos via e-mail, uma solicitação de informação requerida por uma jornalista que foi orientada a protocolar um pedido por escrito e realizar o pagamento equivalente ao serviço”, declarou o vereador.

Fonte: G1